Legislação
Legislação Elite artigos Militares
Item Nº 1
Publicado em: 21/07/2023 |
Edição: 138-B |
Seção: 1-Extra B
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO N° 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas – Sinarm.
Item Nº 2
08/05/2025, 11:11
D12345
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Juridicos
DECRETO N° 12.345, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. para estabelecer regras e procedimentos relativos a aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e a comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas Sinarm.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
